Termos de Uso, Licença de Software e Contratação de Produtos e Serviços
Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma DFG CONTADOR, a concessão de licença de uso do software e a contratação de produtos, cursos, treinamentos e serviços disponibilizados pela DFG TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 61.657.119/0001-26.
1. Objeto e aceitação
Os presentes Termos disciplinam a licença de uso da plataforma, o acesso às funcionalidades conforme o plano contratado, a aquisição e o acesso a cursos, treinamentos, materiais e demais produtos digitais e outros serviços ofertados pela DFG. A licença é não exclusiva, limitada, pessoal ao contratante e intransferível.
2. Plataforma e licença de uso
A contratação não implica venda ou cessão do código-fonte nem transferência de propriedade intelectual. O contratante recebe somente o direito de utilização nas condições do plano contratado. Quantidade de usuários, empresas, módulos, armazenamento, funcionalidades e limites serão aqueles apresentados na contratação.
3. Cadastro, usuários e credenciais
O contratante deverá fornecer informações verdadeiras e manter seus dados atualizados. Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas. O contratante é responsável pela gestão dos usuários vinculados à sua organização e pelas permissões concedidas.
4. Usos proibidos
- Copiar, distribuir, sublicenciar, revender ou disponibilizar o software ou conteúdo protegido sem autorização.
- Realizar engenharia reversa, tentar obter código-fonte ou contornar mecanismos de segurança.
- Compartilhar credenciais indevidamente, praticar fraude, interferir na disponibilidade da plataforma ou utilizá-la para finalidade ilícita.
5. Planos, preços e condições comerciais
Valores, periodicidade, prazo, usuários, limites, módulos e demais condições serão os informados na página de contratação, checkout, proposta comercial ou pedido. Promoções e condições especiais podem possuir regras próprias.
6. Pagamento, renovação e inadimplência
O pagamento poderá ocorrer pelos meios disponibilizados no checkout. Contratações recorrentes observarão a periodicidade apresentada no momento da compra. Em caso de inadimplência, falha de cobrança ou estorno indevido, a DFG poderá notificar e suspender o acesso, observadas as condições da contratação e a legislação aplicável.
7. Cursos, treinamentos e produtos digitais
Cada produto poderá possuir preço, conteúdo, duração, prazo de acesso e condições específicas. A compra não transfere direitos autorais sobre aulas, vídeos, apresentações, textos, apostilas, imagens ou materiais. É proibida sua reprodução, distribuição, compartilhamento ou revenda sem autorização.
8. Cancelamento e direito de arrependimento
Cancelamentos e reembolsos observarão as condições da oferta e a legislação aplicável. Quando caracterizada relação de consumo e presentes os requisitos legais, será respeitado o direito de arrependimento previsto na legislação brasileira.
9. Natureza auxiliar do software
O DFG CONTADOR é ferramenta de apoio e automação. Resultados, cálculos, classificações, importações, comparações, alertas e informações devem ser revisados pelo profissional responsável antes de seu uso em obrigações, decisões ou transmissões. O contratante permanece responsável pela qualidade e exatidão dos dados inseridos e pela validação dos resultados.
10. Integrações e terceiros
Funcionalidades podem depender de APIs, infraestrutura, meios de pagamento, e-mail, certificados e sistemas de órgãos públicos. A DFG não garante disponibilidade ininterrupta de serviços externos que não estejam sob seu controle.
11. Disponibilidade, manutenção e suporte
A DFG adotará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, sem garantia de disponibilidade absoluta. Poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualização, segurança, infraestrutura, caso fortuito, força maior ou indisponibilidade de terceiros.
12. Propriedade intelectual
A plataforma, marca, identidade visual, códigos, estrutura, interfaces, documentação e materiais de titularidade da DFG são protegidos pela legislação aplicável. O contratante conserva a titularidade e responsabilidade sobre seus próprios dados e documentos.
13. Proteção de dados pessoais
As partes comprometem-se a observar a legislação brasileira de proteção de dados. Informações adicionais sobre dados, finalidades, compartilhamentos, retenção e direitos dos titulares constam da Política de Privacidade.
14. Registros de acesso e segurança
A plataforma poderá manter registros técnicos necessários à segurança, prevenção a fraude, suporte, auditoria, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.
15. Confidencialidade
A DFG tratará como confidenciais as informações não públicas do contratante às quais tenha acesso em razão da prestação do serviço, ressalvadas hipóteses legais e necessidades técnicas legítimas.
16. Backup, exportação e retenção
A DFG poderá adotar rotinas de backup compatíveis com sua infraestrutura. Isso não substitui a responsabilidade profissional ou legal do contratante de manter documentos que devam permanecer sob sua guarda.
17. Limitação de responsabilidade
Observados os direitos que não possam ser legalmente afastados, a DFG não responderá por prejuízos decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo contratante, uso em desacordo com os Termos, decisões sem validação profissional, indisponibilidade de terceiros ou falhas fora de seu controle razoável.
18. Suspensão, rescisão e exportação de dados
A DFG poderá suspender ou rescindir o acesso em caso de inadimplência, fraude, violação de propriedade intelectual, comprometimento de segurança, uso ilícito ou descumprimento relevante destes Termos, observada a legislação aplicável.
Após o cancelamento ou encerramento da licença do DFG CONTADOR, inclusive por inadimplência, o CONTRATANTE terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado da data efetiva de encerramento, para solicitar ou realizar, por meio das funcionalidades disponibilizadas pela plataforma, a exportação dos dados de sua titularidade que estejam tecnicamente disponíveis para exportação.
Durante esse período, a DFG poderá restringir o acesso às funcionalidades operacionais da plataforma, mantendo, quando aplicável, os meios razoavelmente necessários à exportação dos dados.
Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos exclusivamente nas hipóteses e pelos períodos necessários ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, segurança, prevenção a fraude, backup, exercício regular de direitos ou demais fundamentos admitidos pela legislação.
O prazo de exportação não implica prorrogação da licença, reativação de funcionalidades contratadas ou autorização para utilização normal da plataforma.
19. Comunicações
Comunicações de conta, segurança, cobrança, alterações relevantes e aspectos contratuais poderão ocorrer por e-mail, avisos na plataforma ou outros canais cadastrados.
20. Alterações destes Termos
Os Termos poderão ser atualizados para refletir evolução da plataforma e alterações legais, regulatórias ou de segurança. Alterações relevantes poderão exigir novo aceite eletrônico.
21. Natureza da contratação e aplicação das regras B2B e B2C
A licença do DFG CONTADOR é destinada predominantemente ao uso profissional e empresarial, inclusive por escritórios, empresas e profissionais no exercício de suas atividades econômicas. Nessas contratações, as partes reconhecem a natureza empresarial da relação, sem prejuízo da aplicação de normas legais cogentes eventualmente incidentes ao caso concreto.
Nas aquisições de cursos, treinamentos ou produtos digitais realizadas por pessoa física na condição de destinatária final, serão preservados os direitos assegurados pela legislação de proteção ao consumidor, quando caracterizada relação de consumo.
As condições específicas apresentadas no checkout, proposta, pedido ou plano contratado integram a contratação e deverão identificar, conforme o produto adquirido, as condições comerciais aplicáveis.
22. Disposições gerais
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Condições específicas de proposta, plano, curso ou checkout complementam estes Termos quanto às características da contratação.
23. Foro
Nas contratações empresariais da licença do DFG CONTADOR, fica eleito o foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, para dirimir controvérsias decorrentes da contratação, ressalvadas as hipóteses em que norma legal cogente determine competência diversa.
Nas relações de consumo, especialmente nas aquisições individuais de cursos ou treinamentos por pessoa física na condição de destinatária final, serão preservadas as regras de competência e as demais garantias previstas na legislação aplicável.
24. Aceite eletrônico
Ao selecionar a opção de concordância, concluir a contratação ou prosseguir após a apresentação destes Termos, o usuário declara ter tido oportunidade de leitura e manifesta sua concordância, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação.